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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3401, de 12 de agosto de 2005

Nº 3401/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Autoriza doação de bens móveis inservíveis

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 3143/058;

D E C R E T A:

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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Rio Rufino os veículos:
IO veículo marca VW, modelo Gol, placa MCR-7640, ano de fabricação 1993, chassi nº 9BWZZZ30ZPT136172, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais, por meio da portaria nº 1041, publicada no DOE de 4/7/05.
IIO veículo marca GM, modelo Ipanema, placa MAR-2246, ano de fabricação 1998, chassi nº 9BGKZ35BWWB417357, Secretaria de Estado da Segurança Publica e Defesa do Cidadão, e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais, por meio da portaria nº 1041, publicada no DOE de 4/7/05.

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Art. 2.
O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração - SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 12 de agosto de 2005

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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