Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3398, de 9 de junho de 1989

Nº 3398/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a participação municipal no produto da arrecadação do ICMS incidente sobre a saída subseqüente à extração de minerais.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência que lhe confere o artigo 93, III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.591, de 8 de junho de 1989,

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DECRETA:

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Art. 1.

- O montante da participação municipal a ser distribuída com base no critério fixado no artigo 1º da Lei nº 5.591, de 8 de junho de 1989, não poderá ultrapassar um quarto do valor do ICMS recolhido mensalmente pelos contribuintes extratores de minerais.

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Parágrafo único- No exercício de 1991, a proporção referida no “caput” passará para um oitavo.

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Art. 2.

- Para fim de rateio da participação referida no artigo precedente, os valores adicionados municipais e estadual, referentes às saídas subseqüentes à extração de minerais, serão apurados mensalmente pela Secretaria da Fazenda, com base nas folhas do Registro de Apuração do ICMS, apresentadas pelos contribuintes, nos prazos e na forma prevista na legislação tributária.

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Art. 3.

A Secretaria da Fazenda apurará a relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada município e o valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado sobre o montante referido no artigo 1º, arrecadado no mês de sua apuração.

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Art. 4.

- Aplicam-se à distribuição de que trata este decreto os demais dispositivos pertinentes à participação municipal no produto da arrecadação do ICMS.

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Art. 5.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos entre 01 de junho de 1989 e 31 de dezembro de 1991.

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Florianópolis, 9 de junho de 1989.

CASILDO MALDANER

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3398, de 9 de junho de 1989

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