Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:ALTERAÇÃO 2.373 - Fica revogada a alínea “e” do inciso VII do art. 7º do Anexo 2.
ALTERAÇÃO 2.374 - O § 4º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ....................................................................................................
[...]
§ 4ºMediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser atribuíba a condição de substituto tributário:
Iao adquirente ou encomendante, estabelecido neste Estado, na importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda; e
IIao atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo IV, Seções XXX a XXXII, XXXV e XXXVII a XXXIX, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino:
1. a órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ou
2. a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.”
ALTERAÇÃO 2.375 – O art. 11 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 11. ....................................................................................................
[...]
§ 5ºO regime especial de que trata o § 4º indicará as mercadorias sujeitas à substituição tributária, podendo limitar a aplicação do regime:
Ia rol específico de mercadorias; e
IIàs aquisições internas ou interestaduais.
§ 6ºAs disposições do § 1º somente se aplicam em relação às operações com mercadorias:
Iconstantes de convênio ou protocolo firmado com a unidade da Federação em que situado o estabelecimento; e
IIprovenientes de contribuintes que tenham assumido a condição de responsável pelo pagamento do imposto, na forma prevista no art. 20, § 2º.”
ALTERAÇÃO 2.376 - O art. 16 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 16. ....................................................................................................
[...]
§ 4ºNa hipótese de aplicação do regime de substituição tributária na saída interna para estabelecimento varejista pertencente ao mesmo titular, o remetente poderá compensar o imposto devido por substituição com créditos relativos à entrada de insumos empregados na produção das mercadorias transferidas.”
ALTERAÇÃO 2.377 - O § 1º do art. 20 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. ....................................................................................................
[...]
§ 1ºO imposto devido deverá ser recolhido:
Itratando-se de estabelecimento industrial, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em ocorreu a entrada da mercadoria; ou
IIno momento da entrada da mercadoria em território catarinense, nos demais casos.”
ALTERAÇÃO 2.378 – O art. 20 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 20. ....................................................................................................
[...]
§ 4ºPoderá ser autorizado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, levando em consideração o volume de operações que destinem mercadorias ao contribuinte requerente, o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de sua apuração, hipótese em que deverão ser prestadas pelo contribuinte, mediante aplicativo, aprovado em ato do Diretor de Administração Tributária, disponibilizado no sítio www.sef.sc.gov.br, informações acerca das entradas de mercadorias ocorridas durante o mês.
§ 5ºEnquanto não disponibilizado o aplicativo de que trata o § 4º prevalecerão as regras de controle constantes do regime especial.”
ALTERAÇÃO 2.379 - O art. 24 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 24. .....................................................................................................
[...]
§ 6ºTratando-se de imposto recolhido pelo próprio contribuinte, nos termos do art. 20, não sendo possível sua reutilização, o ressarcimento será feito em dinheiro.”
ALTERAÇÃO 2.380 - O art. 25 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 25. ....................................................................................................
Parágrafo únicoO imposto retido por substituição tributária em favor deste Estado poderá ser utilizado para compensação com imposto próprio do estabelecimento ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado.”
ALTERAÇÃO 2.381 - O art. 45 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cimento de qualquer espécie, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo (Protocolo ICMS 30/97):”
ALTERAÇÃO 2.382 - O art. 124 do Anexo 3 fica acrescido dos seguinte parágrafos:
“Art. 124. ..................................................................................................
§ 1ºMediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída:
Ilevando-se em consideração o volume de operações realizadas com destino a este Estado, a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, diverso daqueles indicados no caput;
IIlevando-se em consideração o volume de operações realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado e destinadas a outras unidades da Federação, a contribuinte diverso daqueles indicados no caput;
IIIa estabelecimento localizado em território catarinense que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos;
IVa empresa industrial que, cumulativamente, comercialize produtos farmacêuticos e mercadorias de que trata esta Seção.
§ 2ºNa hipótese do § 1º, II a IV, exceto quanto aos produtos de fabricação própria, o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de aquisição da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no caput do art. 127, quando não incluídas no preço.
§ 3ºPara efeitos do § 2º, quando se tratar de mercadoria adquirida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos termos do art. 127, § 1º, II.”
