Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3366, de 1 de agosto de 2005
Nº 3366/2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 3047/059;
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Município de Urupema:
IO veículo marca GM, modelo Caravan, placa MAA-7481, ano de fabricação 1979, chassi no 5N15EJB166956, Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais, por meio da portaria no 606, publicada no DOE de 12/4/05;
IIO veículo marca GM, modelo Corsa, placa MAR-7346, ano de fabricação 1996, chassi no 9BGSE8NVTC639831, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais, por meio da portaria no 2557, publicada no DOE de 16/11/04.
Art. 2.
O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de agosto de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado