Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3359, de 31 de maio de 1989
Nº 3359/1989
Cria a Delegacia de Polícia de Proteção à Mulher e ao Menor no Município e Comarca de Tubarão, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica criada no Município e comarca de Tubarão, a Delegacia de Polícia de proteção à Mulher e ao Menor, subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Tubarão.
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Art. 2.
- A jurisdição da referida Delegacia será estabelecida através de Portaria do Secretário de Estado da Segurança Publica.
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Parágrafo único- A ativação da Delegacia de Polícia criada por este Decreto, será efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 31 de maio de 1989.
CASILDO MALDANER
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