Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3358, de 31 de março de 1989
Nº 3358/1989
Cria o Quarto Distrito Policial na Comarca de Itajaí, e dá outras Providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica criado no Município e Comarca de Itajaí, no lugar denominado Bairro Fazenda, o Quarto Distrito Policial, subordinado à Delegacia Regional de Polícia de Itajaí.
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Art. 2.
- A jurisdição do Distrito Policial do Bairro Fazenda, será estabelecida por Portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública.
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Parágrafo único- A ativação do Distrito Policial, criado por este Decreto será efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 31 de maio de 1989.
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