Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3357, de 11 de novembro de 1998

Nº 3357/1998

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – ADRIANO SCHMOELLER, representado por seu pai, Antônio Germano Schmoeller, CPF 246.422.079-53, Processo SJCP 1599/984, residente em Laguna;

02 – FRANCISCO ROGÉRIO DUARTE, representado por sua mãe, Nilta da Silva Duarte, CPF 005.541.459-10, Processo SJCP 1679/970, residente em Navegantes;

03 – DULCELI CHARNESCA, representada por sua mãe, Arminda de Souza Charnesca, CPF 005.955.319-70, Processo SJCP 1853/970, residente em Camboriú;

04 – ROSE ZANCA, representada por seu pai, Nelson Zanca, CPF 378.601.009-91, Processo SJCP 1661/981, residente em Botuverá;

05 – JOSÉ CARLOS DA SILVA DOS SANTOS, representado por sua mãe, Natalina Ana da Silva dos Santos, CPF 859.098.159-20, Processo SJCP 1801/970, residente em Itajaí;

06 – DERCI DE JESUS PALHANO, representada por sua mãe, Annita da Conceição Martins, CPF 967.676.699-20, Processo SJCP 898/988, residente em Canoinhas;

07 – EMERSON SANTOS DA SILVA, representado por seu pai, Valdecir da Silva, CPF 845.547.389-49, Processo SJCP 835/986, residente em Gaspar;

08 – ABIGAIL MARTINS, representada por seu pai, Martinho Fernandes Martins, CPF 055.342.169-72, Processo SJCP 973/980, residente em Gaspar;

Art. 2.

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00.00, subelemento 3252.00.00, item 3252.00.01 do Orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania no corrente exercício.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de novembro de 1998.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3357, de 11 de novembro de 1998

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