Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3332, de 25 de julho de 2005

Nº 3332/2005

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 7343/043;

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Município:

- Praia Grande, o veículo marca GM, modelo Corsa GL, placa MAR-0128, ano de fabricação 1997, chassi no 9BGSE19NWVC624253, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 2584, Publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro de 2004.

Art. 2.

O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de julho de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3332, de 25 de julho de 2005

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