Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3319, de 30 de dezembro de 1992

Nº 3319/1992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa de Poder Executivo.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 35, § 3º’, da Lei nº 8.762, de 29 de julho de 1992, e do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.941, de 30 de dezembro de 1992,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, bem como de seus Fundos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Na execução dos Orçamentos desses Órgãos, para o exercício de 1993, será observada a discriminação da despesa por órgão, unidade orçamentária, projeto, atividade, elemento e subelemento de despesa, na forma dos anexos que acompanham o presente Decreto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- Fica delegada competência ao Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda para alterar, por Portaria, dotações dentro da mesma categoria de programas, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados nos Orçamentos de que trata o presente Decreto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 30 de dezembro de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3319, de 30 de dezembro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo