Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 33, de 26 de janeiro de 1976
Nº 33/1976
Autoriza aquisição de área de terras no município de Irani.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta no Processo n° 17.136, de 29 de outubro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Narciso Farinela, uma área de terras com cerca de 2.800 m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), situada no município de Irani, onde se encontra construída a E. I. Alto Cascalho.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, leste e oeste, com terras do doador; ao sul, com a Igreja local.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de janeiro de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado