Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3295, de 19 de maio de 1989
Nº 3295/1989
Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercicio, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrario.
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Florianópolis, 19 de maio de 1989.
CASILDO MALDANER
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