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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3257, de 15 de maio de 1989

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3257, de 15 de maio de 1989

Nº 3257/1989

Nesta página

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares CAPÍTULO II – Da Organização do Sistema Estadual de CAPÍTULO III – Da Competência dos Órgãos Integrantes do Sistema CAPÍTULO IV – Das Disposições Gerais e Finais

7 artigos

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1.

- O Sistema Estadual de Informática e Automação tem por finalidade ensejar, em todos os órgãos e entidades da Administração Estadual, a adoção da Informática como instrumento de aplicação e modernização da ação governamental, através da prestação de serviços de processamento de dados, tratamento de informações, desenvolvimento de sistemas, organização e métodos, microfilmagem consultoria e treinamento em informática, a fim de atender às necessidades do setor na Administração Pública Estadual.

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Dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento do Sistema Estadual de Informática e Automação.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei n° 7.375, de 20 de julho de 1988,

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DECRETA:

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CAPÍTULO II

Da Organização do Sistema Estadual de

SEÇÃO I

Dos Objetivos Permanentes do Sistema

Art. 2.

- O Sistema Estadual de Informática e Automação tem por objetivos permanentes:

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Iprover a Administração Pública Estadual com suporte técnico de informática nos níveis estratégico e gerencial;

IIimplantar, desenvolver e apoiar a Informática Social em Santa Catarina;

IIIotimizar o uso dos recursos computacionais adquiridos pelo Estado;

IVpromover o aculturamento em Informática do funcionalismo Público Estadual, através de treinamento gerencial e técnico e de reciclagens culturais, conduzidos pelo Centro de Treinamento do CIASC;

Vadministrar e manter os Bancos de Dados Centrais da Administração Pública Estadual;

VIdisseminar o uso da Informática na Administração Pública Estadual como fator gerador de modernização, racionalização e de ganhos de produtividade; e

VIIprospectar e pesquisar novas tecnologias na área de informática.

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SEÇÃO II

Da Estrutura do Sistema

Art. 3.

- O Sistema Estadual de Informática e Automação compreende, hierarquicamente:

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IÓrgão de Orientação Superior:

-Comissão Estadual de Informática;

IIÓrgão Central:

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC;

IIINúcleos Técnicos:

Diretoria de Informática;

Diretoria de Produção;

IVÓrgãos Setoriais:

Unidades Setoriais de Informática ou órgão equivalente, parte integrante da estrutura dos órgãos e entidades diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo; e

VÓrgãos Seccionais:

Unidades Seccionais de Informática ou órgão equivalente, parte integrante da estrutura das entidades estaduais supervisionadas ou vinculadas;

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§ 1º- Os órgãos setoriais de informática, subordinam-se administrativamente à Direção Geral da Secretaria de Estado ou órgão equivalente, em cuja estrutura se integram, e tecnicamente ao Centro de lnformática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC.

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§ 2º- Os órgãos seccionais de informática subordinam-se administrativamente aos respectivos dirigentes e tecnicamente a Unidade Setorial de Informática do órgão que supervisiona a sua entidade ou ao qual a mesma esteja vinculada.

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CAPÍTULO III

Da Competência dos Órgãos Integrantes do Sistema

SEÇÃO I

Da Competência do Órgão Central do Sistema

Art. 4.

- Ao órgão central do Sistema Estadual de Informática e Automação, através da sua direção superior e de seus núcleos técnicos, compete:

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Iassessorar o Chefe do Poder Executivo e a Comissão Estadual de Informática em assuntos referentes à informática e microfilmagem;

IIpromover a elaboração, consolidar, submeter à aprovação da Comissão Estadual de Informática e acompanhar a execução do Plano Diretor de Informática a ser adotado pela Administração Pública Estadual;

IIIcoordenar a execução de todos os trabalhos concernentes à área de informática e microfilmagem e a informatização da Administração Pública Estadual;

IVpesquisar, formar e treinar recursos humanos na área de informática, para atender a Administração Publica Estadual;

Vprover os meios de Redes de Comunicação de Dados necessários às suas atividades de informática;

VIdesenvolver, executar e administrar Sistemas de Processamento de Dados e Tratamento de Informações;

VIIprestar serviços de informática e microfilmagem à Administração Pública Estadual e a outras entidades em casos especiais;

VIIIdesenvolver projetos de organização que impliquem em processamento distribuído de dados, e que sejam do interesse da Administração Pública Estadual;

IXassessorar as Unidades Setoriais e Seccionais de Informática na elaboração de seus Planos Diretores de Informática individuais;

Xelaborar Planos de Contingências e assessorar as Unidades Setoriais e Seccionais de Informática na elaboração de seus Planos de contingência individuais;

XIadministrar, distribuir e remanejar os recursos humanos e computacionais disponíveis de forma a otimizar sua utilização diante da necessidade das Unidades Setoriais e Seccionais de Informática;

XIIbuscar e prover soluções técnicas capazes de solucionar as necessidades das Unidades Setoriais e Seccionais de Informática a nível operacional;

XIIIauditar os seus recursos alocados nas Unidades Setoriais e Seccionais de Informática, quanto ao cumprimento dos procedimentos determinados pela Comissão Estadual de Informática;

XIVassessorar e assegurar o suporte técnico em informática às Unidades Setoniais e Seccionais do sistema; e

XVpromover o estabelecimento de fluxos permanentes de informações entre os órgãos componentes do Sistema, a fim de agilizar os processos de decisão e coordenação das atividades governamentais;

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Parágrafo único- No desempenho das suas competências o Órgão Central se adequará à Política Nacional de Informática, às políticas e prioridades estabelecidas pelo Governo do Estado e às políticas, normas e prioridades definidas pela Comissão Estadual de Informática.

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SEÇÃO II

Da Competência dos órgãos Setoriais e Seccionais

Art. 5.

- Aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Estadual de Informática e Automação, compete:

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Iplanejar, programar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com a Informática e Automação no âmbito dos respectivos órgãos ou entidades;

IIassessorar o Secretário de Estado, a Direção Geral, as Coordenadorias e as unidades organizacionais internas dos respectivos órgãos ou entidades nos assuntos referentes a processamento de dados e microfilmagem;

IIIarticular-se com o Órgão Central do Sistema Estadual de Informática e Automação, cumprindo as normas e instruções dele emanadas;

IVelaborar, cumprir e manter atualizado o Plano Diretor de Informática, e submeter à apreciação da Comissão Estadual de Informática, através do Órgão Central do Sistema;

Vsuprir todas as informações necessárias ao Banco de Dados da Administração Pública Estadual, respeitando os níveis, qualidade, prazos e meios estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema;

VIelaborar um Plano de Contingência específico relacionado à área de informática e microfilmagem nos respectivos órgãos ou entidades;

VIIgarantir o acesso a dados de interesse comum, por outros usuários da Administração Pública Estadual, salvaguardando aspectos de segurança, integridade e sigilo; e

VIIIdesenvolver outras atividades relacionadas com a informática e automação no âmbito dos respectivos órgãos ou entidades, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema Estadual de Informática e Automação;

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CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 6.

- O Órgão Central do Sistema Estadual de Informática e Automação, fica autorizado a:

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Iexpedir as normas e instruções complementares, visando conferir maior grau de eficiência e desempenho as atividades do Sistema Estadual de Informática e Automação;

IIconvocar os titulares dos órgãos setoriais e, quando necessário, dos seccionais, para participarem de reuniões, fóruns e debates, com vistas ao aperfeiçoamento e ao disciplinamento das ações do setor; e

IIIpropor a revogação dos atos que forem expedidos sem a observância das normas estabelecidas neste Decreto e nas instruções emanadas do Órgão Central do Sistema Estadual de Informática e Automação.

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Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 15 de maio de 1989.

CASILDO MALDANER

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3257, de 15 de maio de 1989

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