Início
Vade Mecum
Santa Catarina
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3243, de 10 de maio de 1989

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3243, de 10 de maio de 1989

Nº 3243/1989

Nesta página

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares CAPÍTULO II – Da Organização do Sistema Estadual CAPÍTULO III – Da Competência dos órgãos Integrantes do Sistema CAPÍTULO IV – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

8 artigos

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1.

- O Sistema Estadual de Administração de Serviços Gerais tem por finalidade precípua ensejar, em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo a adoção de medidas visando à integração de todas as atividades referentes à prestação dos serviços gerais no âmbito da administração pública do Estado, centralizando as funções de aquisição, registro, controle, normatização e distribuição dos bens e serviços, racionalizando os trabalhos e otimizando a utilização dos recursos disponíveis, através de um gerenciamento sistêmico.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento do Sistema Estadual de Administração de Serviços Gerais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens 1 e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei nº 7.375, de 20 de julho de 1988,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO II

Da Organização do Sistema Estadual

SEÇÃO I

Dos Objetivos Permanentes do Sistema

Art. 2.

- O Sistema Estadual de Administração de Serviços Gerais tem por objetivos permanentes:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Igarantir unidade e coordenação a todas as atividades de serviços gerais no Poder Executivo, zelando pelo seu bom desempenho;

IIviabilizar novos níveis de excelência operacional aos programas, projetos e atividades de serviços gerais do Governo do Estado;

IIIpromover o acompanhamento dos objetivos e metas constantes dos planos e orçamentos das atividades de serviços gerais dos órgãos e entidades do Poder Executivo; e

IVpromover a organização e a modernização dos métodos de arquivo e publicações oficiais adotados pelos diversos órgãos setoriais e Seccionais, Orientando tecnicamente a sua atuação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SEÇÃO II

Da Estrutura do Sistema

Art. 3.

- O Sistema Estadual de Administração de Serviços Gerais compreende hierarquicamente:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IÓrgão Central:

Secretaria de Estado da Administração

IINúcleos Técnicos:

• Coordenadoria de Administração de Material;

• Coordenadoria de Transportes Oficiais;

• Coordenadoria de Documentação e Publicações;

• Coordenadoria de Administração de Serviços Gerais e Patrimonial.

IIIÓrgãos Setoriais:

Unidades Setoriais de Administração de Serviços Gerais ou órgãos equivalentes, integrantes da estrutura dos órgãos e entidades diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo; e

IVÓrgãos Seccionais:

Unidades Seccionais de Administração de Serviços Gerais ou órgãos equivalentes, integrantes da estrutura das entidades estaduais supervisionadas ou vinculadas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1º- Os Órgãos Setoriais, subordinam-se administrativamente à Direção Geral da Secretaria de Estado ou do órgão equivalente, em cuja estrutura se integram, e tecnicamente à Secretaria de Estado da Administração.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2º- Os órgãos Seccionais, subordinam-se administrativamente às direções superiores das respectivas entidades e técnicamente ao Órgão Setorial do Sistema, do órgão que supervisiona a sua entidade ou ao qual sua entidade esteja vinculada.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO III

Da Competência dos órgãos Integrantes do Sistema

Art. 4.

- Ao Órgão Central do Sistema Estadual de Administração de Serviços Gerais, através da sua direção superior e de seus núcleos técnicos, compete:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iassistir o Chefe do Poder Executivo, na formulacão da política de administração de serviços gerais;

IIcoordenar as ações relativas à administração de serviços gerais;

IIIorientar tecnicamente os Órgãos Setoriais e Seccionais, supervisionando-lhes as atividades e estabelecendo normas para a padronização, racionalização e controle das atividades referentes à administração dos serviços gerais;

IVdefinir e determinar as homogenização conceitual, terminológica, simbólica, metodológica, processual formal e tecnológica nas áreas abrangidas pelos serviços gerais;

Vanalisar e aprovar os programas e sistemas de informática a serem implantados nos órgãos abrangidos pelo Sistema Estadual de Administração de Serviços Gerais;

VIprestar, quando solicitado, assistência às Prefeituras Municipais em assuntos de serviços gerais;

VIIexecutar as atividades de aquisição e distribuição de materiais para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo;

VIIIregistrar, cadastrar, controlar, legalizar e assegurar os bens patrimoniais dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

IXadquirir veículos e administrar a frota dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

Xoperar o serviço de mala oficial;

XIcoordenar as ações do Arquivo Público;

XIIexecutar e coordenar os serviços de microfilmagem dos órgãos e entidades do Poder Executivo; e

XIIIavaliar e controlar os gastos com os serviços gerais em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- No desempenho das suas competências, o Órgão Central levará em consideração os estudos sobre a realidade sócio-econômica do Estado, as políticas e prioridades estabelecidas pelo Governador do Estado e pelo Colegiado de Coordenação do Governo.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SEÇÃO II

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

- Aos órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema Estadual de Administração de Serviços Gerais, compete:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iprogramar, organizar, coordenar, orientar e executar no âmbito do órgão ou entidade as atividades relacionadas com serviços gerais, patrimônio, transportes oficiais, administração de material documentação e publicações;

IIarticular-se com os núcleos técnicos do Sistema Estadual de Administração de Serviços Gerais, com vistas a dar cumprimento as instruções normativas;

IIIproceder ao levantamento dos elementos necessários a elaboração da proposta orçamentária, relativamente às despesas com a operação, manutenção e conservação do órgão ou entidade;

IVproceder ao levantamento das necessidades de materiais de consumo e permanentes, com base nos projetos e atividades programadas, providenciando autorização para aquisição;

Vrealizar licitações no âmbito do órgão ou entidade;

VIemitir e controlar requisição de passagens, quando autorizadas pela autoridade superior;

VIIcontrolar o preenchimento dos relatórios de viagem, para efeito de prestação de contas e comprovação de diárias recebidas pelos servidores;

VIIImanter em funcionamento um serviço de documentação e informações, bem como acompanhar o trâmite de papéis, documentos e processos em trânsito;

IXpromover e controlar a contratação de mão de obra indireta e de equipamentos necessários ao funcionamento dos diversos setores do órgão ou entidade;

Xsupervisionar e controlar os gastos com material, combustível, energia elétrica, água, telefone, reprografia, bem como outras despesas de conservação e manutenção;

XIcoordenar e supervisionar as atividades de administração de materiais, patrimônio, transportes oficiais, arquivo, espaço físico, desenho e reprografia, portaria, zeladoria, vigilância, copa, telefone, telex, correio e malotes;

XIIproceder à avaliação do desempenho funcional dos servidores da unidade;

XIIIcooperar com as atividades relativas à gestão participativa;

XIVreceber, classificar, numerar, registrar, distribuir e controlar todos os documentos e papéis que derem entrada e tramitarem no órgão ou entidade;

XVpromover a publicação de atos e fatos do órgão ou entidade, de acordo com as normas legais;

XVIorganizar, manter cadastro e registro de todos os bens imóveis do órgão ou entidade;

XVIIproceder à guarda, zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações;

XVIII - realizar inventário anual dos bens patrimoniais;

XIXproceder ao recolhimento e dar baixa aos bens patrimoniais julgados inservíveis;

XXorganizar e manter atualizado cadastro de fornecedores de material e serviços;

XXIreceber, conferir, aceitar ou recusar, guardar e distribuir material permanente e de consumo no âmbito do órgão ou entidade;

XXIIoperar, manter, conservar e controlar os meios internos e externos de telecomunicações e acesso de servidores e públicos externos às dependências do órgão ou entidade;

XXIII - promover a execução dos serviços referentes a legalização e registro dos veículos oficiais do órgão ou entidade;

XXIVpromover a manutenção, conservação e guarda dos veículos oficiais do órgão ou entidade;

XXVobservar e fazer cumprir as normas quanto ao uso dos veículos oficiais;

XXVIapresentar dados e informações sobre os veículos oficiais em uso, com a finalidade de se proceder a substituição ou renovação parcial ou total da frota oficial de veículos;

XXVII - organizar e manter cadastro de motorista e respectiva escala de serviço;

XXVIII - vistoriar periodicamente os veículos oficiais, principalmente quanto ao retorno de viagens de serviço; e

XXIXcontrolar a emissão de ordem de tráfego de viagens realizada por servidores com veículos oficiais do órgão ou entidade.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO IV

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.

- Fica o Secretário de Estado da Administração autorizado:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ia expedir as normas e instruções complementares, visando a conferir melhor desempenho às atividades do Sistema Estadual de Administração de Serviços Gerais;

IIa convocar os titulares dos Órgãos Setoriais e, quando necessário, dos Seccionais para participarem de reuniões, fóruns e debates, com vistas ao aperfeiçoamento e ao disciplinamento das ações pertinentes à administração de serviços gerais; e

IIIa propor a expedição de atos complementares necessários à aplicação das normas estabelecidas neste Decreto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 8.

- Ficam revogados os Decretos nºs 3.508, de 12 de outubro de 1977, 4.266 e 4.267, de 29 de dezembro de 1977, 23.750, de 19 de outubro de 1984 e demais disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 10 de maio de 1989.

CASILDO MALDANER

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 849, de 14 de outubro de 1991

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3243, de 10 de maio de 1989

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo