Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3218, de 15 de junho de 2005
Nº 3218/2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 3048/055;
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Município de Antônio Carlos, o veículo marca GM, modelo Trafic, placa LXJ-2631, ano de fabricação 1995, chassi no 8A1TA1CZZSS004391, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, por meio da Portaria no 608, Publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de abril de 2005.
Art. 2.
O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de junho de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado