DECRETO Nº 3.211, de 28 de abril de 2010

Nº 3211/2010

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, e tendo em vista a alínea “c” do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, os arts. 1º e 2º do Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, os arts. 2º, 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terras a seguir descrita, destinada à construção da Linha de Transmissão de Energia Elétrica, em 138kV, que interliga a Subestação Palmitos (Celesc Distribuição S.A.) à Subestação Mondaí (Celesc Distribuição S.A.), nos Municípios de Palmitos e Mondaí, Estado de Santa Catarina, com as seguintes características:

A área de terras, abrangida por um polígono, totalizando 73,5409Ha (735.409,13m2), nos Municípios de Palmitos e Mondaí, situado no Estado de Santa Catarina, caracteriza-se, conforme abaixo, por meio de azimutes e distâncias e respectivas coordenadas de seus vértices, no sistema UTM referidas ao Meridiano Central 51° W.Gr. datum SAD-69.

Inicia-se a descrição deste perímetro partindo-se do vértice P0 com coordenadas E=287276.5913 e N=7005086.6285, seguindo com azimute 356°55'43" e distância 55.733m chega-se ao vértice P1 com coordenadas E=287273.6051 e N=7005142.2813. Deste com azimute de 304°51'00" e distância 954.893m chega-se ao vértice P2 com coordenadas E=286489.9719 e N=7005687.9369. Deste com azimute de 288°53'18" e distância 731.555m chega-se ao vértice P3 com coordenadas E=285797.8100 e N=7005924.7596. Deste com azimute de 252°33'22" e distância 783.656m chega-se ao vértice P4 com coordenadas E=285050.1940 e N=7005689.8408. Deste com azimute de 228°32'34" e distância 241.561m chega-se ao vértice P5 com coordenadas E=284869.1558 e N=7005529.9128. Deste com azimute de 242°29'41" e distância 397.460m chega-se ao vértice P6 com coordenadas E=284516.6213 e N=7005346.3533. Deste com azimute de 222°24'59" e distância 618.804m chega-se ao vértice P7 com coordenadas E=284099.2288 e N=7004889.5142. Deste com azimute de 214°02'59" e distância 656.185m chega-se ao vértice P8 com coordenadas E=283731.8219 e N=7004345.8319. Deste com azimute de 262°43'59" e distância 938.464m chega-se ao vértice P9 com coordenadas E=282800.8962 e N=7004227.1253. Deste com azimute de 242°44'04" e distância 875.198m chega-se ao vértice P10 com coordenadas E=282022.9384 e N=7003826.1857. Deste com azimute de 283°26'03" e distância 225.393m chega-se ao vértice P11 com coordenadas E=281803.7125 e N=7003878.5513. Deste com azimute de 266°51'00" e distância 144.382m chega-se ao vértice P12 com coordenadas E=281659.5485 e N=7003870.6177. Deste com azimute de 276°22'41" e distância 1226.580m chega-se ao vértice P13 com coordenadas E=280440.5609 e N=7004006.8781. Deste com azimute de 298°47'36" e distância 653.487m chega-se ao vértice P14 com coordenadas E=279867.8696 e N=7004321.6309. Deste com azimute de 265°38'34" e distância 309.737m chega-se ao vértice P15 com coordenadas E=279559.0274 e N=7004298.0989. Deste com azimute de 273°32'50" e distância 882.256m chega-se ao vértice P16 com coordenadas E=278678.4616 e N=7004352.6847. Deste com azimute de 282°47'37" e distância 835.977m chega-se ao vértice P17 com coordenadas E=277863.2391 e N=7004537.8041. Deste com azimute de 272°32'54" e distância 1000.094m chega-se ao vértice P18 com coordenadas E=276864.1343 e N=7004582.2721. Deste com azimute de 290°40'11" e distância 781.515m chega-se ao vértice P19 com coordenadas E=276132.9256 e N=7004858.1322. Deste com azimute de 239°41'38" e distância 790.967m chega-se ao vértice P20 com coordenadas E=275450.0509 e N=7004458.9946. Deste com azimute de 267°00'58" e distância 1056.742m chega-se ao vértice P21 com coordenadas E=274394.7413 e N=7004403.9873. Deste com azimute de 240°05'38" e distância 954.923m chega-se ao vértice P22 com coordenadas E=273566.9710 e N=7003927.8833. Deste com azimute de 274°12'11" e distância 2087.734m chega-se ao vértice P23 com coordenadas E=271484.8522 e N=7004080.9001. Deste com azimute de 229°21'05" e distância 1920.956m chega-se ao vértice P24 com coordenadas E=270027.3880 e N=7002829.5527. Deste com azimute de 279°56'01" e distância 1412.047m chega-se ao vértice P25 com coordenadas E=268636.5097 e N=7003073.1401. Deste com azimute de 305°21'31" e distância 469.892m chega-se ao vértice P26 com coordenadas E=268253.2911 e N=7003345.0630. Deste com azimute de 287°20'03" e distância 990.187m chega-se ao vértice P27 com coordenadas E=267308.0752 e N=7003640.0840. Deste com azimute de 268°12'57" e distância 435.191m chega-se ao vértice P28 com coordenadas E=266873.0956 e N=7003626.5340. Deste com azimute de 235°16'11" e distância 1069.027m chega-se ao vértice P29 com coordenadas E=265994.5224 e N=7003017.4961. Deste com azimute de 243°18'37" e distância 719.695m chega-se ao vértice P30 com coordenadas E=265351.5095 e N=7002694.2377. Deste com azimute de 280°30'24" e distância 592.615m chega-se ao vértice P31 com coordenadas E=264768.8301 e N=7002802.3008. Deste com azimute de 281°17'56" e distância 522.132m chega-se ao vértice P32 com coordenadas E=264256.8175 e N=7002904.6008. Deste com azimute de 247°54'51" e distância 152.115m chega-se ao vértice P33 com coordenadas E=264115.8642 e N=7002847.4066. Deste com azimute de 246°39'47" e distância 303.635m chega-se ao vértice P34 com coordenadas E=263837.0695 e N=7002727.1248. Deste com azimute de 276°01'36" e distância 118.858m chega-se ao vértice P35 com coordenadas E=263718.8679 e N=7002739.6039. Deste com azimute de 253°06'47" e distância 149.505m chega-se ao vértice P36 com coordenadas E=263575.8096 e N=7002696.1751. Deste com azimute de 237°40'36" e distância 595.719m chega-se ao vértice P37 com coordenadas E=263072.4003 e N=7002377.6472. Deste com azimute de 237°17'17" e distância 922.737m chega-se ao vértice P38 com coordenadas E=262296.0118 e N=7001878.9851. Deste com azimute de 199°34'12" e distância 76.284m chega-se ao vértice P39 com coordenadas E=262270.4597 e N=7001807.1077. Deste com azimute de 234°33'13" e distância 339.275m chega-se ao vértice P40 com coordenadas E=261994.0664 e N=7001610.3481. Deste com azimute de 240°38'26" e distância 802.211m chega-se ao vértice P41 com coordenadas E=261294.8910 e N=7001217.0336. Deste com azimute de 250°57'28" e distância 167.803m chega-se ao vértice P42 com coordenadas E=261136.2708 e N=7001162.2855. Deste com azimute de 228°14'26" e distância 424.269m chega-se ao vértice P43 com coordenadas E=260819.7886 e N=7000879.7202. Deste com azimute de 318°14'26" e distância 25.000m chega-se ao vértice P44 com coordenadas E=260803.1385 e N=7000898.3688. Deste com azimute de 48°14'26" e distância 429.291m chega-se ao vértice P45 com coordenadas E=261123.3669 e N=7001184.2789. Deste com azimute de 70°57'28" e distância 170.568m chega-se ao vértice P46 com coordenadas E=261284.6009 e N=7001239.9291. Deste com azimute de 60°38'26" e distância 798.625m chega-se ao vértice P47 com coordenadas E=261980.6508 e N=7001631.4855. Deste com azimute de 54°33'13" e distância 330.067m chega-se ao vértice P48 com coordenadas E=262249.5429 e N=7001822.9051. Deste com azimute de 19°34'12" e distância 76.945m chega-se ao vértice P49 com coordenadas E=262275.3163 e N=7001895.4051. Deste com azimute de 57°17'17" e distância 931.361m chega-se ao vértice P50 com coordenadas E=263058.9613 e N=7002398.7280. Deste com azimute de 57°40'36" e distância 599.192m chega-se ao vértice P51 com coordenadas E=263565.3054 e N=7002719.1129. Deste com azimute de 73°06'47" e distância 157.960m chega-se ao vértice P52 com coordenadas E=263716.4541 e N=7002764.9977. Deste com azimute de 96°01'36" e distância 117.375m chega-se ao vértice P53 com coordenadas E=263833.1803 e N=7002752.6743. Deste com azimute de 66°39'47" e distância 297.358m chega-se ao vértice P54 com coordenadas E=264106.2114 e N=7002870.4695. Deste com azimute de 67°54'51" e distância 159.885m chega-se ao vértice P55 com coordenadas E=264254.3642 e N=7002930.5851. Deste com azimute de 101°17'56" e distância 529.456m chega-se ao vértice P56 com coordenadas E=264773.5588 e N=7002826.8501. Deste com azimute de 100°30'24" e distância 584.030m chega-se ao vértice P57 com coordenadas E=265347.7967 e N=7002720.3525. Deste com azimute de 63°18'37" e distância 709.526m chega-se ao vértice P58 com coordenadas E=265981.7236 e N=7003039.0432. Deste com azimute de 55°16'11" e distância 1074.662m chega-se ao vértice P59 com coordenadas E=266864.9282 e N=7003651.2917. Deste com azimute de 88°12'57" e distância 446.793m chega-se ao vértice P60 com coordenadas E=267311.5049 e N=7003665.2030. Deste com azimute de 107°20'03" e distância 998.362m chega-se ao vértice P61 com coordenadas E=268264.5247 e N=7003367.7462. Deste com azimute de 125°21'31" e distância 468.217m chega-se ao vértice P62 com coordenadas E=268646.3775 e N=7003096.7925. Deste com azimute de 99°56'01" e distância 1394.595m chega-se ao vértice P63 com coordenadas E=270020.0651 e N=7002856.2157. Deste com azimute de 49°21'05" e distância 1919.461m chega-se ao vértice P64 com coordenadas E=271476.3948 e N=7004106.5891. Deste com azimute de 94°12'11" e distância 2090.382m chega-se ao vértice P65 com coordenadas E=273561.1547 e N=7003953.3781. Deste com azimute de 60°05'38" e distância 953.238m chega-se ao vértice P66 com coordenadas E=274387.4640 e N=7004428.6419. Deste com azimute de 87°00'58" e distância 1056.650m chega-se ao vértice P67 com coordenadas E=275442.6814 e N=7004483.6444. Deste com azimute de 59°41'38" e distância 796.809m chega-se ao vértice P68 com coordenadas E=276130.5994 e N=7004885.7298. Deste com azimute de 110°40'11" e distância 789.446m chega-se ao vértice P69 com coordenadas E=276869.2287 e N=7004607.0701. Deste com azimute de 92°32'54" e distância 998.348m chega-se ao vértice P70 com coordenadas E=277866.5896 e N=7004562.6797. Deste com azimute de 102°47'37" e distância 836.196m chega-se ao vértice P71 com coordenadas E=278682.0262 e N=7004377.5117. Deste com azimute de 93°32'50" e distância 878.507m chega-se ao vértice P72 com coordenadas E=279558.8503 e N=7004323.1578. Deste com azimute de 85°38'34" e distância 315.451m chega-se ao vértice P73 com coordenadas E=279873.3898 e N=7004347.1240. Deste com azimute de 118°47'36" e distância 655.974m chega-se ao vértice P74 com coordenadas E=280448.2610 e N=7004031.1730. Deste com azimute de 96°22'41" e distância 1219.543m chega-se ao vértice P75 com coordenadas E=281660.2552 e N=7003895.6945. Deste com azimute de 86°51'00" e distância 145.942m chega-se ao vértice P76 com coordenadas E=281805.9769 e N=7003903.7138. Deste com azimute de 103°26'03" e distância 219.764m chega-se ao vértice P77 com coordenadas E=282019.7279 e N=7003852.6560. Deste com azimute de 62°44'04" e distância 870.333m chega-se ao vértice P78 com coordenadas E=282793.3615 e N=7004251.3670. Deste com azimute de 82°43'59" e distância 931.562m chega-se ao vértice P79 com coordenadas E=283717.4407 e N=7004369.2005. Deste com azimute de 34°02'59" e distância 646.703m chega-se ao vértice P80 com coordenadas E=284079.5389 e N=7004905.0271. Deste com azimute de 42°24'59" e distância 625.058m chega-se ao vértice P81 com coordenadas E=284501.1500 e N=7005366.4835. Deste com azimute de 62°29'41" e distância 398.827m chega-se ao vértice P82 com coordenadas E=284854.8968 e N=7005550.6742. Deste com azimute de 48°32'34" e distância 243.819m chega-se ao vértice P83 com coordenadas E=285037.6272 e N=7005712.0972. Deste com azimute de 72°33'22" e distância 797.176m chega-se ao vértice P84 com coordenadas E=285798.1417 e N=7005951.0690. Deste com azimute de 108°53'18" e distância 743.263m chega-se ao vértice P85 com coordenadas E=286501.3812 e N=7005710.4560. Deste com azimute de 124°51'00" e distância 970.613m chega-se ao vértice P86 com coordenadas E=287297.9147 e N=7005155.8178. Deste com azimute de 176°55'43" e distância 67.947m chega-se ao vértice P87 com coordenadas E=287301.5554 e N=7005087.9681. Deste com azimute de 266°55'43" e distância 25.000m chega-se ao vértice P0, ponto origem deste memorial.

Art. 2.

A conveniência da instituição de servidão administrativa de que trata este Decreto autoriza a concessionária a praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica, linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outra via praticável.

Art. 3.

Os proprietários da área de terras referida no art. 1º deste Decreto limitarão o uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 4.

Fica a concessionária autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de abril de 2010.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

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