Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3203, de 28 de setembro de 1998
Nº 3203/1998
Inclui rodovia no Plano Rodoviário Estadual.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual a Rodovia SC- 466 - São Domingos - Vila Milani - Divisa SC/PR (p/ Mariópolis), com 18,4 km de extensão.
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Art. 2.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, entidade da administração indireta vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em projetos e execução de obras na rodovia a que se refere o artigo anterior.
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Parágrafo únicoO Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fica autorizado a proceder aos atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos arts. 1° e 2° deste Decreto.
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Art. 3.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 28 de setembro de 1998.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
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