Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3191, de 22 de setembro de 1998
Nº 3191/1998
Inclui Rodovia no Plano Rodoviário Estadual
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição Estadual,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual o Acesso Princesa - BR-163 com 10,4 km de extensão.
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Art. 2.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DERISC, entidade da administração indireta vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em projetos e execução de obras na rodovia a que se refere o artigo 1º deste Decreto.
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Parágrafo únicoO Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SC, fica autorizado a proceder aos atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
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Art. 3.
As despesas decorrentes da execução correrão à conta do Orçamento Geral do estado.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 22 de setembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA