Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3189, de 15 de outubro de 2001
Nº 3189/2001
Revoga o Decreto no 2.821, de 20 de agosto de 2001.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica revogado o Decreto no 2.821, de 20 de agosto de 2001, que autoriza a Cessão de Uso de 1 (uma) sala da Delegacia de Polícia de Leoberto Leal, para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 15 de outubro de 2001.
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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
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