Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3181, de 1 de junho de 2005
Nº 3181/2005
Revoga os Decretos n° 3.011, de 18 de março de 2005 e n° 3.149, de 16 de maio de 2005.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Ficam revogados, a partir desta data, os Decretos n° 3.011, de 18 de março de 2005 e n° 3.149, de 16 de maio de 2005.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 1º de junho de 2005.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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