Santa Catarina
DECRETO Nº 3.177, de 15 de abril de 2010
Nº 3177/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso II da Lei Complementar nº 417, de 30 de julho de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam ativadas 3 (três) vagas de Coronel PM, 2 (duas) vaga de 2º Tenente Capelão PM e 6 (seis) de Subtenente PM, previstas na Lei Complementar nº 417, de 30 de julho de 2008.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de abril de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado