Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3175, de 30 de maio de 2005
Nº 3175/2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 4920/058;
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Associação de Apoio as Famílias de Deficientes Físicos (AFADEFI), com sede no município de Balneário Camboriú, o veículo marca GM, marca Caravan, placa MAI-1624, ano de fabricação 1988, chassi no 9BGVN15EKJB107179, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, por meio da Portaria no 151, Publicada no Diário Oficial do Estado de 3 de fevereiro de 2005.
Art. 2.
A donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de maio de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado