Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31716, de 11 de março de 1987
Nº 31716/1987
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado,
Considerando a manifestação da entidade beneficiária,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 23.959, de 6 de novembro de 1984 que autorizou a Concessão de Uso de área de terras no Município de Florianópolis à Associação dos Funcionários do Palácio do Governo do Estado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de março de 1987
ESPIRIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado