Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31714, de 11 de março de 1987
Nº 31714/1987
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 29.378, de 24 de junho de 1986, que autorizou a doação de uma área de terras com 989 (novecentos e oitenta e nove) m², à Sociedade Vida e Movimento.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de março de 1987
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado