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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3164, de 23 de maio de 2005

Nº 3164/2005

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Art. 1. Art. 2.
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Homologa os termos da Portaria Conjunta nº 10/SEA/SEF, de 10 de maio de 2005, que fixa valores de diárias a pessoal da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Estadual pelo deslocamento a serviço, fora da sede de seu trabalho.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Fica homologado os termos da Portaria Conjunta nº 10/SEA/SEF, de 10 de maio de 2005, que fixa valores de diárias a pessoal da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Estadual pelo deslocamento a serviço, fora da sede de seu trabalho.

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 23 de maio de 2005

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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