Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31626, de 9 de março de 1987
Nº 31626/1987
Extingue o Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para a Reconstrução de Santa Catarina e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica extinto o Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para a Reconstrução de Santa Catarina.
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Art. 2.
- Fica transferido para a Secretaria da Justiça o Conselho Extraordinário de Reconstrução do Estado de Santa Catarina.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 9 de março de 1987.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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