Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3158, de 8 de outubro de 2001
Nº 3158/2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP no 10655/018,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Município de Mafra, os bens abaixo discriminados, para uso exclusivo da Escola Reunidas General Osório:
I02 (duas) mesas de madeira, números de patrimônio 08885 e 08837;
II02 (dois) armários de madeira, números de patrimônio 08771 e 08801.
Parágrafo únicoOs bens são provenientes da Secretaria de Estado da Fazenda, colocados à disposição do Fundo Rotativo de Material/SEA, pela Guia de Entrada número 259, por serem considerados inservíveis.
Art. 2.
O donatário não poderá alienar os bens antes de decorridos 02 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de outubro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado