Santa Catarina
DECRETO No 3.145, de 22 de março de 2010.
Nº 3145/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 13.073, de 29 de julho de 2004 e o que consta nos Processos SEA nos 50346/2009; 49966/2009; 50981/2009; 50530/2009; 5410/2010 e 5723/2010;
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:
ISão Carlos, o veículo marca M.Benz, modelo LK 1313, placa LWT-0099, ano de fabricação 1982, chassi no 34502112612692 e o veículo fora de estrada marca MA, modelo Wuber-Warco, tipo Motoniveladora, placa LXD-3130, ano de fabricação 1977, chassi no 140M1350, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Palmitos e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 02314/2010;
IIÁguas de Chapecó, o veículo marca M.Benz, modelo LK 1313, placa LWU-2438, ano de fabricação 1982, chassi no 34502112612678, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Palmitos e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 02315/2010;
IIIPraia Grande, o veículo marca Fiat, modelo Palio, placa MBS-7995, ano de fabricação 2002, chassi no 9BD17143822202984, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 02315/2010;
IVSão Joaquim, o veículo marca Fiat, modelo Palio, placa MBS-7995, ano de fabricação 2002, chassi no 9BD17143822202416 e o veículo marca Fiat, modelo Palio, placa MBS-7995, ano de fabricação 2002, chassi no 9BD17143822200203, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 02309/2010;
VPedras Grandes, o veículo marca VW, modelo Gol, placa MBS-7891, ano de fabricação 2001, chassi no 9BWCC05X11T123709, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 02311/2010;
VISanta Rosa do Sul, o veículo marca Renault, modelo Scenic, placa MBU-0378, ano de fabricação 2000, chassi no 93YJA00251J164648, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 02310/2010.
Art. 2.
Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de março de 2010.