Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3144, de 22 de março de 2010
Nº 3144/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEA nos 5846/2010 e 5848/2010;
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:
IPorto União, o veículo marca VW, modelo Parati , placa MCF-3289, ano de fabricação 2001, chassi nº 9BWDC05X82T055298; e
IITangará, o veículo marca GM, modelo Astra, placa MDA-8162, ano de fabricação 2002, chassi no 9BGTT69B02B182948;
Parágrafo únicoOs bens são provenientes da Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 221, publicada no DOE de 22/3/10.
Art. 2.
Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de março de 2010.