Santa Catarina
DECRETO No 3.141, de 22 de março de 2010.
Nº 3141/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 3.059, de 5 de março de 2010.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de março de 2010.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado