Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31383, de 11 de fevereiro de 1987
Nº 31383/1987
Dispõe sobre transferência de Vaga no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Art. 55 da Lei nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transferida a vaga de Major PM do Quadro de Organização da Diretoria de Finanças para o Quadro de Organização da Assessoria Militar da Secretaria da Segurança Pública.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 11 de fevereiro de 1987.
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