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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31113, de 18 de dezembro de 1986

Nº 31113/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Dispõe sobre a existência das Associações de Pais e Professores, revoga o Decreto nº 51.792, de 17 de dezembro de 1981, que aprovou o Estatuto-padrão das Associações de Pais e Professores e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que consta no Parecer nº 366/86/CEE/SC,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Fica assegurada a criação e a existência de Associação de Pais e Professores nas Unidades Escolares da rede pública estadual.

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Art. 2.
- A Associação de Pais e Professores - APP reger-se-á por estatuto próprio, aprovado em assembléia geral.

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Parágrafo único- Fica assegurado o direito da Associação de Pais e Professores - APP já constituída manter-se regida pelo estatuto em vigor.

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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário e o Decreto nº 15.792 , de 7 de dezembro de 1981.

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Florianópolis, 18 de dezembro de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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