Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 30970, de 3 de dezembro de 1986
Nº 30970/1986
Dispõe sobre o pagamento da conversão da licença-prêmio.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Decretos nºs 29.198, de 03.06.86, 30.255, de 08.09.86 e 30.270, de 09.09.86.
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DECRETA:
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Florianópolis, 30 de dezembro de 1986.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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TABELA ÚNICA
(Anexa do Decreto nº 30.970, de 03.12.86.)
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CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DA CONVERSÃO EM DINHEIRO DA LICENÇAPRÊMIO.
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FINAL DE NÚMERO DE
MATRÍCULA
MÊS PARA PAGAMENTO
0 - 1
março
2 - 3
abril
4 - 5
maio
6 - 7
junho
8 - 9
julho
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