Decreto Estadual de Santa Catarina nº 30960, de 2 de dezembro de 1986

Altera denominação de cargos em comissão e transforma funções de confiança e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Os cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente do extinto Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas - PROCAPE, ficam remanejados para a Secretaria da Fazenda, com denominação e níveis de vencimento constante do Anexo I, parte integrante deste Decreto.

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Art. 2.

- As funções do Grupo: Direção e Assistência Intermediária - DAI, do extinto Programa de Apoio à Capitalização de Empresas – PROCAPE, passarão a integrar a estrutura organizacional das Secretarias da Fazenda e da Indústria e do Comércio, conforme níveis de denominação de função, transformadas nos termos dos Anexos II e III, parte integrante deste Decreto.

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Art. 3.

- O reposicionamento do pessoal de que trata este Decreto far-se-á mediante apostilamento.

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 5.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 2 de dezembro de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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ANEXO I

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SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargos

Denominação / Cargo

Nível

Nº de Cargos

Denominação / Cargo

Nível

1

Superintendente-Adjunto Administrativo

DAS-3

1

Assessor

DASU-2

1

Assessor

DAS-4

1

Assessor

DASU-3

1

Diretor de Acompanhamento Operacional

DAS-2

1

Assessor

DASU-2

1

Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Industrial

DAS-2

1

Assessor

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DASU-2

1

Procurador Jurídico

DAS-2

1

Assessor

DASU-2

1

Assessor

DAS-1

1

Assessor

DASU-1

1

Diretor

DAS-2

1

Assessor

DASU-2

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ANEXO II

SECRETARIA DA FAZENDA

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SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Funções

Nível

Denominação

Nº de Funções

Nível

Denominação

1

DAI-1

Chefe da Seção de Com-trole das Participações

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1

CAS-5

Gabinete do Secretário

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Encarregado do Serviço de Recepção

Assessoria de Planejamento

1

DAI-1

Chefe de Seção de Cadastro

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Treinamento

Unidade de Apoio Administrativo

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1

DAI-1

Chefe da Seção de Contabilidade

1

CAS-5

Encarregado do Serviço Funcional e Financeiro

Unidade de Administração de Pessoal

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1

DAI-2

Assistente de Diretor

1

CAS-5

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Encarregado do Serviço de Informação e Controle

Conselho Estadual de Contribuintes

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1

DAI-1

Chefe de Seção de Rece-pção

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Recepção

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1

DAI-1

Chefe de Seção de Portaria

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Portaria

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1

DAI-1

Chefe de Seção de Acom-panhamento

1

CAS-5

Encarregado do Serviço do Protocolo

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1

DAI-2

Assistente de Diretor

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Datilografia

Coordenação de Fiscalização e Tributação Divisão de Fiscalização

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1

DAI-3

Chefe de Serviços de Administração de Pessoal

1

CAS-5

Encarregado de Serviço de Controle e Notificação Divisão de Análise e Ava-liação Tributária

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1

DAI-2

Assistente de Diretor

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de O&M

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1

DAI-1

Chefe da Seção de Análise

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Protocolo

Coordenação do Tesouro

Divisão de Despesas

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1

DAI-1

Chefe de Seção de Atividades Financeira Auxiliares

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Cadastro Financeiro de Inativo. Divisão de Inspeção Exa-torial

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1

DAI-3

Chefe do Serviço de Ati-vidades Gerais

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Protocolo

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1

DAI-2

Assistente de Diretor de Apoio Administrativo

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Conf. de Extratos

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ANEXO III

SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

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SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Funções

Nível

Denominação

Nº de Funções

Nível

Denominação

1

DAI-1

Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo Geral

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de IMPI Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria

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1

DAI-1

Chefe de Seção de

Fiscalização

1

CAS-4

Encarregado da Seção de Arquivo Procuradoria Fiscal do Estado

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1

DAI-1

Chefe de Seção de

Estatística

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Documentação e Informática

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