Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 306, de 18 de junho de 1999
Nº 306/1999
Remaneja cargo em comissão que especifica.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica remanejado, da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste, um cargo em comissão de Assistente de Serviço, (Código 1131), nível DASI-4, do Grupo Direção e Assessoramento Intermediário.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 18 de junho de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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