Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3022, de 25 de julho de 1977
Nº 3022/1977
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Três Barras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 01386, de 07 de fevereiro de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Batista Pigatto, uma área de terras com cerca de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situada no Município de Três Barras, onde se encontra construído o prédio em que funciona a EE.RR. Francisco Rocha.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Francisco Carvalho dos Santos; ao sul e oeste, com terras de José Pedro Sampaio; ao leste, com a estrada.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de julho de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado