Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3019, de 25 de julho de 1977
Nº 3019/1977
Autoriza aquisição de área de terras no Município de São Bonifácio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 05271, de 02 de maio de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Francisco Heerdt Filho, uma área de terras com cerca de 930 m² (novecentos e trinta metros quadrados), e de Leopoldo Volster, uma área com 1.070 m² (hum mil e setenta metros quadrados), situadas no Município de São Bonifácio, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Rio Canudos.
Parágrafo único– Os terrenos a que se refere este artigo confrontam: O primeiro, ao leste e norte, com terras de Leopoldo Volster; ao sul e oeste, com terras do doador. O segundo, ao norte, sul e leste, com terras do doador; ao oeste, com terras de Francisco Heerdt Filho.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada nos atos, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de julho de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado