Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3013, de 25 de julho de 1977
Nº 3013/1977
Autoriza aquisição de área de terras no Município de São Martinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 05233, de 29 de abril de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Pedro José Steiner, uma área de terras com cerca de 750 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados), situada no Município de São Martinho, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. São Martinho Alto.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta, por todos os lados com terras do doador.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de julho de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado