Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 301, de 11 de outubro de 2019
Nº 301/2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983, e o que consta nos autos do processo nº PMSC 10689/2019,
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a Coudelaria da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Coudelaria PM), com sede no Município de Indaial, como órgão de apoio subordinado ao Regimento de Polícia Militar Montada.
Art. 2.
A Coudelaria PM será responsável, exclusivamente, pela atividade de reprodução de equinos na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, buscando o aprimoramento genético.
Art. 3.
O efetivo da Coudelaria PM será composto por policiais militares que possuam, preferencialmente, conhecimento técnico na área de Zootecnia ou Medicina Veterinária.
Art. 4.
A Coudelaria PM terá a seguinte estrutura básica:
IComando;
IISeção Administrativa (P1/P4);
IIISeção de Reprodução; e
IVSeção de Saúde Animal.
Art. 5.
Eventuais despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de outubro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES JÚNIOR
Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial