Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2996, de 11 de fevereiro de 2010
Nº 2996/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55, da Lei no 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica transformada a 3ª Companhia do 5º Batalhão de Polícia Militar em Guarnição Especial de Polícia Militar com sede em Braço do Norte.
Art. 2.
A Guarnição Especial de Polícia Militar com sede em Braço do Norte contará com a seguinte estrutura organizacional:
IComando;
IISub-Comando;
IIIEstado-Maior;
IVAjudância;
VPelotão de Comando e Serviço;
VI1ª Companhia, com sede no município de Braço do Norte; e
VII2ª Companhia, com sede no município de Gravatal.
§ 1ºPassa a atual função de Capitão PM Comandante, existente na atual 3ª Companhia, para a função de Comandante da 1ª Companhia da Guarnição Especial de Braço do Norte.
§ 2ºO efetivo estabelecido por este artigo será mobilizado pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar inicialmente das Unidades e Subunidades sob subordinação operacional do Comando da 8ª Região de Polícia Militar, bem como, se necessário, de outras Unidades e Subunidades da Polícia Militar.
Art. 3.
À Guarnição Especial de Polícia Militar de Braço do Norte caberá a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública, contando com os mesmos recursos humanos e materiais já existentes na 3ª Companhia do 5º Batalhão de Polícia Militar, ora transformada em Guarnição Especial.
Art. 4.
O Comandante-Geral da Polícia Militar criará o quadro de organização funcional e demais atos necessários a execução do presente Decreto.
Art. 5.
A Guarnição Especial de Polícia Militar de Braço do Norte terá para os efeitos legais a equivalência de Unidade PM (Batalhão), subordinando-se diretamente ao Comando da 8ª Região de Polícia Militar.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de fevereiro de 2010.
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.