Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2979, de 10 de março de 2005
Nº 2979/2005
Revoga o Decreto nº 887, de 16 de outubro de 2003.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 887, de 16 de outubro de 2003, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar ao Município de Presidente Nereu, o veículo, marca Toyota, modelo Bandeirante, placa LZW-3325, ano de fabricação 1994 e chassi nº 9BROJ0060R1024696.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 10 de março de 2005
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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