Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29664, de 22 de julho de 1986

Nº 29664/1986

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Introduz a Alteração 11ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- É introduzida no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, a seguinte Alteração:

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ALTERAÇÃO 11ª - O inciso VI, do “caput” do artigo 129 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“VI - montante dos juros de mora e de multa cabível, com citação dos dispositivos que os comine ;”

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 22 de julho de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29664, de 22 de julho de 1986

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