Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2964, de 26 de janeiro de 1989
Nº 2964/1989
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 1º, parágrafo único, e 15 da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 46.462, de 28 de julho de 1988,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Administração, autorizado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira, uma área de terras com 31.619 m² (trinta e um mil seiscentos e dezenove metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 1.637, de 22 de setembro de 1988, destinada à construção de um conjunto residencial.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, lateral direita, com lote nº 307, de Alberto A. Silvestre, 197,00 m; ao sul, lateral esquerda, com terras da Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira, com 140 m e 104,16 m; ao leste, fundos, com terras da COHAB, 118 m; a oeste, fazendo frente com a rua municipal, 116,50 m.
Art. 2.
- O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina será representado, no ato, pelo seu Presidente ou por quem com mandato especial for por ele constituído.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de janeiro de 1989.
Governador do Estado