Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2935, de 30 de dezembro de 1988
Nº 2935/1988
Declara de utilidade pública e autoriza a aquisição de imóvel no Município de Leoberto Leal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5704 de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do processo nº 10580, de 14 de novembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de aquisição por doação do Senhor ALGIM KNAUL, uma área de terras com 810,70 m², situada na rodovia-SC-481 – trecho Leoberto Leal – Major Gercino, no Município de Leoberto Leal, destinada à construção do acampamento de pessoal da conservação do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte com terras do Sr. Algim Knaul, ao sul, com estrada secundária, a leste, com a rodovia SC-481, e a oeste com terras do Sr. Algim Knaul.
Art. 2.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria dos Transportes, autorizado a receber a doação a que se refere ao artigo anterior.
Art. 3.
- O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina será representado no ato, pelo seu Diretor Geral ou por quem com mandato especial, for por ele constituído.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de dezembro de 1988.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado