Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29220, de 6 de junho de 1986
Nº 29220/1986
Transfere cargo de provimento em comissão para a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado.
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transferido para a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, nível PE-DASI-5, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, da Secretaria da Educação.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, em 6 de junho de 1986.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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