Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2922, de 02 de junho de 1998

Nº 2922/1998

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Transfere imóvel para a administração da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINA, usando da competência privativa que lhe conferem os incisos I e III, do artigo 71, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

Fica transferida para a administração da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente SDM parte do imóvel matriculado sob o n° AV-3/6.769 no Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí e cadastrado sob o n° 00525 na Secretaria de Estado da Administração.

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Parágrafo únicoO imóvel a que de refere este artigo está situado na localidade denominada Armação de Itapocorói, Município de Penha, neste Estado, se constitui de um terreno com 1.512,00 m² (mil quinhentos e doze metros quadrados), aproximadamente, por benfeitorias com a área construída de 847,62 m² (oitocentos e quarenta e sete metros e sessenta e dois decímetros quadrados) e integra o antigo Centro de Treinamento de Pesca Santa Adelaide, que pertencia à extinta Fundação Catarinense Trabalho - FUCAT.

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Art. 2.

O imóvel mencionado neste Decreto destina-se à criação de um centro de educação ambiental.

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Art. 3.

É vedado o desvio de finalidade sob pena de reversão imediata do imóvel à Secretaria de Estado da Administração, independente de aviso ou notificação.

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Art. 4.

As benfeitorias edificadas se incorporarão ao imóvel e deverão ser averbadas no registro de imóveis competente, em nome do Estado de Santa Catarina.

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Art. 5.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente respeitará todos os acordos anteriormente firmados pelo Estado com outras entidades para o uso e a ocupação simultânea do referido imóvel.

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Art. 6.

Todas as despesas derivadas da execução do presente Decreto correrão por conta da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, sendo que para seu suporte poderá firmar acordos com entidades públicas ou privadas, sem prejuízo dos procedimentos legais exigidos.

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Art. 7.

A Secretaria de Estado da Administração fará as anotações necessárias ao controle do patrimônio estadual.

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Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 02 de junho de 1998.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2922, de 02 de junho de 1998

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