Santa Catarina
DECRETO Nº 292, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Nº 292/2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologadas, por 180 (cento e oitenta) dias, as situações de emergência declaradas aos seguintes Municípios:
IOuro: Decreto Municipal nº 294, de 20 de julho de 2015; e
IIPassos Maia: Decreto Municipal nº 367, de 16 de julho de 2015.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC), a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir da respectiva data de decretação nos municípios.
Florianópolis, 10 de agosto de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
JOSÉ ARI VEQUI
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
MILTON HOBUS
Secretário de Estado da Defesa Civil