Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2918, de 4 de setembro de 2001
Nº 2918/2001
Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas – Comitê Tijucas e aprova o seu Regimento Interno.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõem os arts. 20 e 26 da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica criado o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas - Comitê Tijucas, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, de acordo com a Resolução CERH no 003, de 23 de junho de 1997.
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Art. 2.
A área de atuação do Comitê Tijucas, compreende a área da bacia hidrográfica do rio Tijucas e seus tributários e do grupo de bacias dos rios Perequê, Santa Luzia, Inferninho e Itapema.
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Art. 3.
O Comitê Tijucas será integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população das bacias e representantes dos órgãos e entidades governamentais atuantes na bacia hidrográfica do rio Tijucas, assegurada a seguinte proporção:
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I40% (quarenta por cento) de representantes de usuários de água:
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a)Cooperativa de Eletrificação Rural – Major Gercino;
b)Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Angelina;
c)Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN/Filial de Porto Belo;
d)Colônia de Pescadores de Biguaçu;
e)Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE/Nova Trento;
f)Empresa Portobello S/A;
g)Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN /Filial de Canelinha;
h)Aurora Mineração e Comércio Ltda;
i)Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;
j)Associação do Comércio e Indústria de Itapema - ACITA;
k)Associação do Comércio e Indústria de Rancho Queimado – ACIARQ;
l)Colônia de Pescadores Z 22 – Bombinhas;
m)Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE/Tijucas;
n)Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN /Filial de São João Batista;
o)Sindicato Rural de São João Batista;
p)Associação dos Maricultores de Governador Celso Ramos.
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II40% (quarenta por cento) de representantes da sociedade civil:
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a)Rotari Clube de Porto Belo;
b)Município de Biguaçu;
c)Associação de Moradores da Meia Praia de Itapema;
d)2 (dois) Município de Tijucas;
e)Município de São João Batista;
f)Município de Canelinha;
g)Município de Major Gercino;
h)Município de Nova Trento;
i)Município de Angelina;
j)Município de Leoberto Leal;
k)Município de Rancho Queimado;
l)Município de Governador Celso Ramos;
m)Município de Bombinhas;
n)Associação de Moradores de Zimbros - AMARZIMBROS/ Bombinhas;
o)Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI/Tijucas.
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III20% (vinte por cento) de representantes de órgãos e entidades governamentais:
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a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM;
b)Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI;
c)Secretaria Estadual da Educação e do Desporto/Escola Estadual Básica Manoel Vicente - Major Gercino;
d)Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC;
e)Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;
f)Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC;
g)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e
h)Fundação do Meio Ambiente – FATMA.
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Parágrafo únicoAssegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê Tijucas será constituído pelos membros acima relacionados, sujeitos a ampliação, com direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada.
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Art. 4.
A Secretaria Executiva do Comitê Tijucas, será exercido, temporariamente, por um grupo de trabalho representado pelas seguintes instituições: 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM, 1 (um) representante de cada município que compõe a bacia do rio Tijucas, 1 (um) representante da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI - Tijucas, 1 (um) representante da Empresa Portobello S/A, de modo a fornecer apoio ao Comitê até sua implantação definitiva.
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Art. 5.
Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Comitê Tijucas, parte integrante deste Decreto.
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Art. 6.
As reuniões ordinárias do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas deverão ser realizadas periodicamente e abertas ao público, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao Comitê, bem como informar sobre o desenvolvimento de suas atividades e de ações propostas.
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Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 4 de setembro de 2001
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REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TIJUCAS
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Da Natureza
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Art. 1.
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas, daqui por diante designado Comitê Tijucas, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos termos da Lei no 9.748/1994, será regido por este Regimento Interno e disposições legais pertinentes.
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Parágrafo únicoA área de atuação do Comitê Tijucas, compreende a área da bacia hidrográfica do rio Tijucas e seus tributários e do grupo de bacias dos rios Perequê, Santa Luzia, Inferninho e Itapema.
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SEÇÃO II
Da Sede
Art. 2.
A sede do Comitê Tijucas fica situada no município de Tijucas.
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CAPÍTULO II
Dos Objetivos e da Competência
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 3.
São objetivos do Comitê Tijucas:
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Ipromover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos em sua área de atuação;
II - promover a integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais;
IIIadotar a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;
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IVreconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrográfica;
Vcombater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais;
VIcompatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
VIIpromover a maximização dos benefícios econômicos e sociais, resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;
VIIIestimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o se uso atual e futuro.
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SEÇÃO II
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Art. 4.
Compete ao Comitê Tijucas:
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Ipromover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação dos órgãos e entidades intervenientes;
IIelaborar e aprovar a proposta do plano de recursos hídricos para a bacia do rio Tijucas, acompanhar sua implementação e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
IIIencaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a proposta relativa a bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IVpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
Vpropor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação;
VIestabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, os valores a serem cobrados;
VIIestabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo a serem executados na bacia hidrográfica;
VIIIcompatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância administrativa, os eventuais conflitos;
IX - realizar estudos, divulgar e debater, na bacia, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;
Xfornecer subsídios para elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;
XIpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH, a criação da Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Tijucas;
XIIpromover a publicação e divulgação dos problemas identificados e das decisões tomadas quanto à administração da bacia hidrográfica;
XIIIpropor os órgãos competentes medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da bacia hidrográfica, bem como a punição administrativa e a responsabilidade judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, do solo e da água na bacia hidrográfica;
XIVopinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos à apreciação.
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CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 5.
O Comitê Tijucas será integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população das bacias e representantes dos órgãos e entidades governamentais atuantes na bacia hidrográfica do rio Tijucas, assegurada a seguinte proporção:
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I 40% (quarenta por cento) de representantes de usuários de água:
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a)Cooperativa de Eletrificação Rural – Major Gercino;
b)Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Angelina;
c)Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN/Filial de Porto Belo;
d)Colônia de Pescadores de Biguaçu;
e)Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE/Nova Trento;
f)Empresa Portobello S/A;
g)Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN /Filial de Canelinha;
h)Aurora Mineração e Comércio Ltda.;
i)Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;
j)Associação do Comércio e Indústria de Itapema - ACITA;
k)Associação do Comércio e indústria de Rancho Queimado - ACIARQ;
l)Colônia de Pescadores Z 22 - Bombinhas;
m)Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE/Tijucas;
n)Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN /Filial de São João Batista;
o)Sindicato Rural de São João Batista;
p)Associação dos Maricultores de Governador Celso Ramos.
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II 40% (quarenta por cento) de representantes da sociedade civil:
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a)Rotari Clube de Porto Belo;
b)Município de Biguaçu;
c)Associação de Moradores da Meia Praia de Itapema;
d)2 (dois) Município de Tijucas;
e)Município de São João Batista;
f)Município de Canelinha;
g)Município de Major Gercino;
h)Município de Nova Trento;
i)Município de Angelina;
j)Município de Leoberto Leal;
k)Município de Rancho Queimado;
l)Município de Governador Celso Ramos;
m)Município de Bombinhas;
n)Associação de Moradores de Zimbros - AMARZIMBROS/ Bombinhas;
o)Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI/Tijucas.
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III) 20% (vinte por cento) de representantes de órgãos e entidades governamentais:
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a)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM;
b)Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI;
c)Secretaria Estadual da Educação e do Desporto/Escola Estadual Básica Manoel Vicente - Major Gercino;
d)Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC;
e)Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;
f)Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC;
g)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
h)Fundação do Meio Ambiente – FATMA.
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Parágrafo únicoAssegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê Tijucas será constituído pelos membros acima relacionados, sujeitos a ampliação, com direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada.
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Art. 6.
O Comitê Tijucas terá a seguinte estrutura organizacional:
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IAssembléia Geral;
IIPresidência;
IIIComissão Consultiva;
IVSecretaria Executiva.
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SEÇÃO I
Da Assembléia Geral
Art. 7.
A Assembléia Geral é soberana nas deliberações do Comitê e é composta pelos representantes das entidades e órgãos mencionados no art. 5o.
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Art. 8.
Compete à Assembléia Geral:
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Ieleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e a Comissão Consultiva;
IIaprovar a proposta do plano de recursos hídricos para a bacia hidrográfica do rio Tijucas;
IIIaprovar a proposta de criação da Agência de Água a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
IVdivulgar e debater, na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
Vavaliar, emitir parecer e aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia, com base no plano de recursos hídricos da bacia;
VIaprovar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia;
VIIaprovar e acompanhar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Água;
VIIIaprovar o relatório anual de atividades do Comitê Tijucas;
IXhomologar as deliberações do Presidente;
Xpromover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;
XIaprovar as alterações do Regimento Interno observado o art. 40. das Disposições Transitórias.
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Art. 9.
Aos membros da Assembléia Geral compete ainda:
Icomparecer às reuniões;
IIdebater as matérias em discussão;
IIIrequerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário-Executivo;
IVpedir vistas de matéria, observado o disposto no art. 17. deste Regimento;
Vapresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VItomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação da Assembléia Geral sob a forma de propostas ou moções;
VIIpropor questões de ordem nas assembléias;
VIIIobservar, em suas manifestações, as regras básicas da convivência e do decoro;
IXsolicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento;
Xvotar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;
XIindicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Tijucas, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste Regimento.
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Art. 10.
A Assembléia Geral reunir-se-á na sede do Comitê:
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Iordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião por semestre, devendo obrigatoriamente na primeira reunião do ano, constar da pauta a prestação de contas, o relatório das atividades desenvolvidas e o plano de atividades;
IIextraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um terço de seus membros.
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§ 1ºAs reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.
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§ 2ºNo eventual adiamento de reunião ordinária, a nova reunião deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias.
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§ 3ºAs reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de sete dias.
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§ 4ºA pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos será enviada aos membros da Assembléia com antecedência mínima de quinze dias.
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§ 5ºO edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a ordem do dia e será publicado em jornal de grande circulação estadual.
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§ 6ºNo caso de reforma do Regimento, a convocação deverá ser acompanhada da proposta de reforma.
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Art. 11.
As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, trinta minutos após, com um terço dos seus membros.
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Art. 12.
A matéria a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral poderá ser apresentada por qualquer dos seus membros e constituir-se-á de:
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Itemas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê;
IImoção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a bacia hidrográfica do rio Tijucas que necessita de encaminhamento, para providências, a outros setores ou esferas de Governo.
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§ 1ºA matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.
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§ 2ºAs decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva coligi-las, ordená-las e indexá-las.
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Art. 13.
As decisões aprovadas pela Assembléia Geral serão encaminhadas pelo Presidente, no prazo máximo de trinta dias, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, cabendo ao Secretário-Executivo encaminhar, no mesmo prazo, as moções aprovadas para divulgação.
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Parágrafo únicoO Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, bem como, infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subseqüente da Assembléia Geral, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas.
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Art. 14.
As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, delas constando:
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Iabertura de sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
IIleitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;
IIIdeliberação;
IVencerramento.
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§ 1ºA leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro, mediante aprovação da Assembléia Geral.
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§ 2ºAs atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembléia Geral, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo, e posteriormente publicadas.
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§ 3ºA presença dos integrantes do Comitê Tijucas, nas Assembléias Gerais, verificar-se-á, pela assinatura de seus representantes, titulares ou suplentes, em livro especialmente destinado para este fim.
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Art. 15.
A deliberação dos assuntos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente à seguinte seqüência:
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Io Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia, e dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito ou oral;
IIterminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembléia Geral apresentar emendas por escrito, com a devida justificativa;
IIIencerrada a discussão far-se-á a votação da matéria.
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Art. 16.
Poderá ser requerida urgência na apreciação, pela Assembléia Geral, de qualquer matéria não constante da pauta.
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§ 1ºO requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de sete membros do Comitê e poderá ser acolhido a critério da Assembléia, se assim o decidir, por maioria simples.
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§ 2ºO requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia acompanhando a respectiva matéria.
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§ 3ºAplica-se o disposto neste artigo a qualquer proposta de decisão ou moção, cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte, ou em reunião extraordinária convocada na forma do art. 10., inciso II, deste Regimento.
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Art. 17.
É facultado a qualquer membro do Comitê requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria:
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§ 1ºQuando mais de um membro do Comitê pedir vistas sobre a mesma matéria, o prazo de análise deverá ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.
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§ 2ºA matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser reapresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente.
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§ 3ºConsiderar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da discussão referida no inciso II, do art. 15, deste Regimento, exceto se o pedido for aprovado por um terço dos membros presentes à Assembléia.
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Art. 18.
A Ordem do Dia observará em sua elaboração o seguinte desdobramento:
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Irequerimento de urgência;
IIproposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
IIIdecisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa;
IVpropostas de decisão em curso normal;
Vmoções.
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Art. 19.
As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
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§ 1ºAs votações serão nominais.
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§ 2ºQualquer membro da Assembléia poderá abster-se de votar.
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§ 3ºNo caso de proposta de reforma do Regimento, o quorum para aprovação será de dois terços do total de votos da Assembléia Geral referida no art. 7o, e, uma vez aprovada, será encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
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§ 4ºPor maioria simples entende-se o voto concorde de metade mais um dos membros presentes.
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SEÇÃO II
Da Presidência
Art. 20.
O Comitê Tijucas será dirigido por um Presidente, eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
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§ 1ºNa ausência do Presidente o Comitê será dirigido pelo Vice-Presidente.
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§ 2ºNa ausência do Presidente e do Vice-Presidente a Comissão Consultiva indicará o substituto.
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Art. 21.
São atribuições do Presidente:
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Iexercer a representação do Comitê Tijucas;
IIconvocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral;
IIIdeterminar o arquivamento ou a devolução de documentos;
IVsubmeter aos membros da Assembléia Geral expedientes oriundos da Secretaria Executiva;
Vrequisitar serviços especiais dos membros da Assembléia Geral e delegar competências;
VIexpedir pedidos de informações e consultas a autoridades municipais, estaduais ou federais;
VIItomar decisões de caráter urgente "ad referendum" da Assembléia Geral;
VIIIcumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral através da Secretaria Executiva;
IXconstituir comissões e grupos de estudo;
Xexercer o voto de qualidade;
XIhomologação das despesas a serem efetuadas pela Agência de Água;
XIIcredenciar, a partir de solicitação dos membros do Comitê Tijucas, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participarem de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto;
XIIIassinar convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembléia Geral;
XIVsubmeter o orçamento e contas da Agência de Água, bem como, os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembléia Geral;
XVsupervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;
XVIformular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral;
XVIIconvidar para participar das reuniões da Assembléia Geral, sem direito a voto, personalidades e especialistas em função da matéria constante da pauta;
XVIII - nomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê;
XIXpropor à Assembléia Geral, obedecidas as exigências da Legislação Federal e Estadual, a criação da Agência de Água, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê Tijucas e demais atribuições estatutárias que lhe forem conferidas;
XXexercer outras atribuições inerentes ao cargo;
XXIcumprir e fazer cumprir este Regimento.
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Art. 22.
A Vice-Presidência será exercida por um membro do Comitê Tijucas especificamente eleito para este fim, por um mandato de dois anos, permitida a recondução.
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Art. 23.
São atribuições do Vice-Presidente:
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Isubstituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
IIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
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Da Comissão Consultiva
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Art. 24.
À Comissão Consultiva, com função de apoio à Presidência do Comitê Tijucas, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e opinar sobre:
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Io plano de recursos hídricos da bacia do rio Tijucas;
IIo orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Água;
IIIqualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembléia Geral;
IVestabelecer agenda de reuniões;
Voutros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê.
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Parágrafo únicoCabe à Comissão Consultiva ainda, convocar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.
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Art. 25.
A Comissão Consultiva é constituída por 9 (nove) membros: o Presidente do Comitê Camboriú, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo como membros natos, dois representantes do grupo de usuários da água, dois representantes do grupo da população, de organizações e entidades da sociedade civil e dois representantes do grupo dos órgãos dos Governos Federal e Estadual.
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§ 1ºA Comissão Consultiva será presidida pelo Presidente do Comitê Tijucas.
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§ 2ºOs membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão eleitos especificamente para este fim, por um mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo obrigatória a renovação de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.
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Art. 26.
As reuniões da Comissão Consultiva ocorrerão ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros.
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§ 1ºAo final de cada reunião ordinária será fixada a data da próxima reunião e o local onde ela será realizada.
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§ 2ºAs reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo cinco dias de antecedência.
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§ 3ºQuando da convocação das reuniões da Comissão Consultiva, o Presidente do Comitê fará distribuir aos membros da Comissão, a pauta da reunião, com no mínimo cinco dias de antecedência.
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Art. 27.
Das reuniões da Comissão Consultiva serão lavradas atas, em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pelo seu Presidente.
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Parágrafo únicoA presença dos integrantes da Comissão Consultiva nas suas reuniões, verificar-se-á pelas suas assinaturas em livro especialmente destinado a este fim.
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Art. 28.
As deliberações da Comissão Consultiva serão tomadas por maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao Presidente.
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SEÇÃO IV
Da Secretaria Executiva
Art. 29.
A Secretaria Executiva do Comitê Tijucas será coordenada por um Secretário Executivo eleito pela Assembléia Geral, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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Art. 30.
À Secretaria Executiva do Comitê Tijucas compete:
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Iprestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê;
IIprestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê;
IIIacompanhar os estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê;
IVcoordenar, em nível técnico, a implantação das ações que tenham sido aprovadas pelo Comitê;
Vacompanhar a execução dos programas e projetos aprovados pelo Comitê;
VIorganizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Comitê;
VIIpropor seu programa de trabalho ao Comitê;
VIIIdesenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.
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Art. 31.
A Secretaria Executiva do Comitê Tijucas poderá ser auxiliada, sem ônus para o Comitê, por:
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Ium Núcleo de Apoio Técnico, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Tijucas, que tem por função subsidiar o Comitê com dados técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, especialmente nas áreas de pesquisa, projetos, controle, fiscalização e ação municipal;
IIum Núcleo de Apoio Administrativo, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Tijucas, que tem por função dar ao Comitê o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
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Art. 32.
São atribuições do Secretário Executivo:
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Icoordenar as atividades da Secretaria Executiva;
IIexpedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente;
IIIsubmeter ao Presidente do Comitê as pautas das reuniões;
IVsecretariar as reuniões do Comitê;
Vapresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva;
VIelaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação;
VIIadotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos integrantes do Comitê;
VIIIelaborar as atas das reuniões;
IXexercer outras atribuições determinadas pelo Presidente do Comitê.
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CAPÍTULO V
Das Eleições e das Substituições
SEÇÃO I
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Art. 33.
A eleição do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Executivo e da Comissão Consultiva será realizada durante a primeira reunião ordinária mediante votação secreta.
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§ 1ºSomente poderão ser votados os membros do Comitê que constam na chapa devidamente organizada e apresentada pelo Presidente, Comissão Consultiva, ou por um terço dos membros do Comitê, no mínimo.
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§ 2ºOrganizada a chapa, deverá a mesma ser encaminhada à Presidência, no mínimo, oito dias antes da Assembléia Geral Eleitoral, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria.
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§ 3ºConsiderar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes.
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§ 4ºNo caso de empate, proceder-se-á nova votação.
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§ 5ºPersistindo o empate, será considerada eleita a chapa cujo Presidente tiver a maior idade.
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SEÇÃO II
Das Substituições
Art. 34.
Os membros do Comitê Tijucas, previstos no art. 5o deste Regimento, serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem e designados pelo Presidente do Comitê.
Art. 35.
Ocorrendo o afastamento definitivo do Presidente, Vice-Presidente, do Secretário Executivo ou dos integrantes da Comissão Consultiva, a Assembléia Geral reunir-se-á no prazo de trinta dias para eleger o substituto até o final do mandato em curso.
Art. 36.
A entidade membro da Assembléia Geral que não se fizer representar a duas reuniões consecutivas sem justificativa, receberá comunicação do desligamento de seus representantes e será solicitada a fazer nova indicação de titular e suplente com trinta dias de antecedência da próxima reunião ordinária.
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Art. 37.
A ausência não justificada de membros da Comissão Consultiva em três reuniões no período de seis meses implicará sua exclusão da mesma.
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§ 1ºA substituição do membro excluído na hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser proposta pelos demais membros da Comissão Consultiva e encaminhada pelo Presidente à Assembléia Geral para a eleição de um novo representante.
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§ 2ºO quorum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva será de cinqüenta por cento mais um.
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§ 3ºO Presidente do Comitê tem competência para convocar Assembléia Geral Extraordinária se não tiver quorum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva.
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CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias
Art. 38.
Fica vedada a alteração da composição do Comitê da Bacia do Tijucas durante o prazo do primeiro mandato.
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Art. 39.
A Secretaria Executiva do Comitê Tijucas, será exercido, temporariamente, por um grupo de trabalho representado pelas seguintes instituições: 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDM, 1 (um) representante de cada município que compõe a bacia do rio Tijucas, 1 (um) representante da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI/Tijucas, 1 (um) representante da Empresa Portobello S/A, de modo a fornecer apoio ao Comitê até sua implantação definitiva.
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Art. 40.
Na aplicação deste Regimento, as dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Assembléia Geral do Comitê.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.