Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2916, de 21 de dezembro de 2009
Nº 2916/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e em conformidade com o que consta no Processo DEIP n° 12.808/083,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica excluído do Plano Rodoviário Estadual - PRE, instituído pelo Decreto n° 4.084, de 9 de março de 2006, o segmento da Rodovia SC-452 em área urbana na sede do Município de Água Doce, compreendido entre o Início da Área Urbana de Água Doce (Km=38,4, coordenadas S 26° 59' 27,92” e W 51° 33' 11,96”) - Final da Área Urbana de Água Doce (Km=40,4, coordenadas S 27° 00' 32,46” e W 51° 33' 25,30”), no Município de Água Doce, com extensão aproximada de 2,0 Km.
Art. 2.
O início da área urbana da sede ou do distrito de um município situado em uma rodovia estadual, corresponde respectivamente ao final da jurisdição estadual do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA e o final da área urbana da sede ou do distrito de um município situado em uma rodovia estadual, corresponde respectivamente ao início da jurisdição estadual do DEINFRA.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2009.
Governador do Estado