Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2913, de 21 de dezembro de 2009
Nº 2913/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEA nos 49047/2009 e 49454/2009,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar aos Municípios de:
ILages, o veículo marca Fiat, modelo Palio, placa MBS-8815, ano de fabricação 2002, chassi no 9BD17143822199464, o veículo marca Fiat, modelo Palio, placa MBS-8645, ano de fabricação 2002, chassi no 9BD17143822203026, o veículo marca Fiat, modelo Palio, placa MBR-8785, ano de fabricação 2002, chassi no 9BD17143822198790, o veículo marca VW, modelo Quantum, placa MBU-9472, ano de fabricação 2001, chassi no 9BWBC03X31P016412 e o veículo marca Ford, modelo Fiesta, placa MBQ-5971, ano de fabricação 2001, chassi no 9BFNGZFHA1B363645, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP, colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 951, publicada no DOE de 9/12/09, e
IIJaguaruna, o veículo marca Renault, modelo Scenic, ano de fabricação 2001, placa MBV-4087, chassi no 93YJA1D351J254650 e o veículo marca GM, modelo Corsa, ano de fabricação 2000, placa MAT-7344, chassi no 9BGSJ68N0YC206985, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP, colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada número 2192/2009.
Art. 2.
Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2009.