Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2906, de 09 de novembro de 1992
Nº 2906/1992
Aprova as normas para avaliação da incapacidade dos portadores de doenças especificadas em lei, a serem observadas pelas Juntas Militares de Saúde da Policia Militar.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Florianópolis, 09 de novembro de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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NORMAS PARA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS PORTADORES DE DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI PARA AS JUNTAS MILITARES DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
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CAPÍTULO I
DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI
SEÇÃO I
ALIENAÇÃO MENTAL
a
b
c
d
c
d
e
f
g
a
b
c
d
a
b
c
SEÇÃO – 2
a
b
a
b
c
d
a
b
c
a
b
c
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e
a
b
a
b
c
SEÇÃO – 4
a
b
c
SEÇÃO – 5
a
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a
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c
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c
SEÇÃO – 6
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SEÇÃO – 7
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SEÇÃO – 8
a
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c
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c
SEÇÃO – 9
a
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c
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e
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g
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c
d
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SEÇÃO – 11
a
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e
SEÇÃO – 12
a
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c
d
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b
c
SEÇÃO – 13
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b